Política de Tratamento de queixas

Queremos dar-lhe o melhor serviço de apoio ao cliente possível e tentaremos sempre resolver qualquer assunto que apresente à Goparity de uma forma rápida e positiva. A Power Parity SA (Goparity) estará disponível por email ou telefone.

Todas as queixas são registadas e tratadas gratuitamente.

Caso não esteja satisfeito com nosso serviço, terá sempre o direito de fazer uma queixa formal. Como parte do nosso compromisso com a qualidade e controle, e para cumprir as nossas obrigações regulatórias, estabelecemos procedimentos para garantir que todas as queixas recebidas de clientes antigos, potenciais ou existentes sejam tratadas de forma oportuna e satisfatória.

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O seu direito a apresentar uma queixa

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Como cliente, tem o direito de apresentar reclamação caso considere que:

• Os seus direitos enquanto utilizador da plataforma tiverem sido violados;
• A Goparity incumpriu alguma das suas obrigações legais ou contratuais;
• Estiver insatisfeito com os parâmetros de qualidade dos serviços.

Caso a sua reclamação for referente a outros assuntos, a Goparity reserva-se, nos termos legais, de não considerar admissível a sua reclamação. Ainda assim, faremos os possíveis para que todos os nossos clientes obtenham resposta adequada à sua pretensão.

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O nosso compromisso

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Quando recebemos uma reclamação, tomamos os seguintes passos para a sua resolução:

• Nos termos da lei aplicável, a Goparity deve acusar a receção de qualquer queixa e informar o respetivo autor, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção da queixa,da admissibilidade da mesma;
• Analisaremos os motivos da mesma e apresentaremos uma justificação e/ou um pedido de desculpa e/ou ofereceremos uma compensação financeira. Caso não consigamos resolver a reclamação, então:
  
  • No prazo máximo de 10 dias úteis, iremos enviar-lhe um email. Se, durante este período, não tivermos chegado a uma conclusão, explicaremos o motivo e indicaremos a data prevista de conclusão;
  • No prazo máximo de 4 semanas após a receção da reclamação, iremos explicar-lhe a nossa decisão e ação que tenha sido tomada por nós, incluindo qualquer conselho que tenhamos recebido como forma de resolução da reclamação. Se for apropriado, iremos oferecer uma reparação por meio de um pedido de desculpas e/ou compensação;
  • No prazo máximo de 8 semanas, iremos escrever-lhe com a nossa resposta final, explicações e qualquer oferta de reparação. Caso não receba uma resposta nossa que considere satisfatória durante este período, então tem o direito de encaminhar a questão para a CMVM. Se a nossa resposta final não for satisfatória, deve informar-nos e enviar-lhe-emos uma carta formal de impasse;
  • Caso uma queixa seja considerada inadmissível, a Goparity informá-lo-á dessa sua decisão e comunicar-lhe-á as razões da inadmissibilidade.

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Apresentação de queixa perante a Goparity

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3.1. Apresentação de queixa através do formulário normalizado do Anexo 1

As queixas deverão ser apresentadas através do Formulário que consta do Anexo 1 e dirigidas através do email support@goparity.com. As queixas poderão ser apresentadas em língua portuguesa ou inglesa, são registadas e tratadas gratuitamente pelo Departamento de Apoio ao Cliente da Goparity ou pelo Departamento Jurídico e de Compliance, se for o caso.

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Apresentação de queixas perante outras entidades

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Poderá ainda apresentar uma reclamação perante as seguintes entidades:

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4.1. Livro de reclamações eletrónico gerido pela Direção-Geral do Consumidor portuguesa

Poderá apresentar uma reclamação oficial através do Livro de Reclamações Eletrónico, da qual será dada conhecimento à CMVM.

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4.2. A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) e o Departamentode Relação com o Investidor (“DRI”)

A Goparity é regulada pela CMVM, órgão que tem como missão supervisionar e regular os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores. Como parte doseu âmbito de atuação, a CMVM estabeleceu o DRI, que tem a função de receber e apreciar reclamações contra empresas autorizadas caso as partes envolvidas tenham sido incapazes de resolver a questão entre si.

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4.3. Comissão Europeia - Resolução de litígios em linha

Desde fevereiro de 2016 que a Comissão Europeia tem uma plataforma de resolução de litígios online que lhe permite enviar uma queixa de qualquer país europeu através do seu formulário de reclamação online. Este projeto destina-se a auxiliar na apresentação de queixas transfronteiriças. Pode aceder à plataforma através do seguinte endereço: ec.europa.eu/consumers/odr/.

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4.4. Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD)

Caso acredite que as normas de tratamento dos seus dados pessoais foram violadas pela Goparity, informamos que lhe assiste ainda o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais – a CNPD, através do link https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/geral/.

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Base legal

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Esta Política é elaborada ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2022/2117 da Comissão de 13 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 7.º deste último.

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Contactos

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Goparity

Morada: Travessa São Pedro, 8, sala 67, 1200-432 Lisboa

Telefone: +351 965 925 010

Email: support@goparity.com

Website: www.goparity.com

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Última atualização: 16 de outubro de 2023

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COLOCAR ANEXO 1 https://991934249232-prod-octobercms-private-storage.s3.eu-west-1.amazonaws.com/private/doc/file/66fc2d9447257112014634.pdf?X-Amz-Content-Sha256=UNSIGNED-PAYLOAD&X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIA6N47DPEIKGLL4QUF%2F20260603%2Feu-west-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20260603T084828Z&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Expires=1800&X-Amz-Signature=37320e26d34e0785d27cfe9aa68d614da05c470659297453aab0a3413e222ff0